Decretos (1991) - 325, de 1º.11.91 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 325, de 1º.11.91 - Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências.