Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.826, de 15.10.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.826, de 15.10.2012 - 7.826, de 15.10.2012 Publicado no DOU de 16.10.2012 Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangência.




Artigo 1



Art. 1o  O Decreto no 6.558, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: