Decretos - 7.826, de 15.10.2012 - 7.826, de 15.10.2012 Publicado no DOU de 16.10.2012 Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangência.

Decreto nº 7826

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.826, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012

Revogado pelo Decreto nº 8.112, de 2013

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Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangência.

~~A PRESIDENTA DA REPÚBLICA~~ , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º , caput, inciso I, alínea “b”, e § 2º ~~, do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942,~~

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º A hora de verão vigorará nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e no Distrito Federal.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 7.584, de 13 de outubro de 2011.

~~Brasília, 15 de outubro de 2012; 191º~~ ~~da Independência e 124º~~ ~~da República.~~

DILMA ROUSSEFF

Edison Lobão

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2012~~

Conteudo atualizado em 16/04/2021