7.826, de 15.10.2012 - 7.826, de 15.10.2012 Publicado no DOU de 16.10.2012 Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangência.

Decretos - 7.826, de 15.10.2012 - 7.826, de 15.10.2012 Publicado no DOU de 16.10.2012 Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangência.

Artigo 3

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Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 7.584, de 13 de outubro de 2011.

~~Brasília, 15 de outubro de 2012; 191º~~ ~~da Independência e 124º~~ ~~da República.~~

DILMA ROUSSEFF

Edison Lobão

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2012~~

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