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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 30/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Fica revogado o inciso VII do caput do art. 8º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002.
Brasília, 13 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Juniti Saito
Antonio de Aguiar Patriota
José Elito Carvalho Siqueira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2012 e retificado no DOU de 17.10.2012