Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.803 de 13.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.803 de 13.9.2012 - 7.803 de 13.9.2012 Publicado no DOU de 14.9.2012 Altera o Decreto no 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999.




Artigo 3



Art. 3o   Fica revogado o inciso VII do caput do art. 8o do Decreto no 4.376, de 13 de setembro de 2002. 

Brasília, 13 de setembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Juniti Saito
Antonio de Aguiar Patriota
José Elito Carvalho Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2012  e retificado no DOU de 17.10.2012