Decretos (2012) - 7.803 de 13.9.2012 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.803 de 13.9.2012 - 7.803 de 13.9.2012 Publicado no DOU de 14.9.2012 Altera o Decreto no 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999.




Decreto nº 7803

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.803, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012

 

Altera o Decreto no 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  O Decreto no 4.376, de 13 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 4o  .........................................................................

I - Casa Civil da Presidência da República, por meio de sua Secretaria-Executiva;

..............................................................................................

V - Ministério da Defesa, por meio da Subchefia de Inteligência Estratégica, da Assessoria de Inteligência Operacional, da Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército, do Centro de Inteligência da Aeronáutica, e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;

VI - Ministério das Relações Exteriores, por meio da Secretaria-Geral de Relações Exteriores e da Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais;

..............................................................................................

XII - Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria-Executiva e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

..............................................................................................

XV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de sua Secretaria-Executiva; e

XVI - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, por meio de sua Secretaria-Executiva.

....................................................................................” (NR) 

Art. 8o  .........................................................................

..............................................................................................

IV - Subchefia de Inteligência Estratégica, Assessoria de Inteligência Operacional, Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, Centro de Inteligência da Marinha, Centro de Inteligência do Exército, Centro de Inteligência da Aeronáutica, e Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, todos do Ministério da Defesa;

....................................................................................” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3o   Fica revogado o inciso VII do caput do art. 8o do Decreto no 4.376, de 13 de setembro de 2002. 

Brasília, 13 de setembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Juniti Saito
Antonio de Aguiar Patriota
José Elito Carvalho Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2012  e retificado no DOU de 17.10.2012