Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.803 de 13.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.803 de 13.9.2012 - 7.803 de 13.9.2012 Publicado no DOU de 14.9.2012 Altera o Decreto no 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.