Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.769, de 28.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.769, de 28.6.2012 - 7.769, de 28.6.2012 Publicado no DOU de 29.6.2012 Dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas-SGDC.




Artigo 3



Art. 3o  O Comitê Diretor do Projeto será constituído por um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos:

I - Ministério das Comunicações;

II - Ministério da Defesa; e

III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. 

§ 1o  Os representantes titulares e suplentes dos órgãos, preferencialmente ocupantes de cargo de Secretário de Ministério, serão designados por ato do Ministro de Estado das Comunicações, após indicação dos titulares dos órgãos. 

§ 2o  A presidência do Comitê Diretor do Projeto será exercida pelo representante do Ministério das Comunicações.