Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.769, de 28.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.769, de 28.6.2012 - 7.769, de 28.6.2012 Publicado no DOU de 29.6.2012 Dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas-SGDC.




Artigo 4



Art. 4o  Compete ao Comitê Diretor do Projeto:

I - aprovar, com base nas informações fornecidas pelo Grupo-Executivo:

a) os requisitos técnicos do projeto do SGDC, seus eventuais ajustes e alterações;

b) o planejamento, o orçamento e o cronograma de implantação do projeto do SGDC;

c) as minutas dos termos de referência para a contratação, aquisição, lançamento e operação do SGDC; e

d) o plano de absorção e transferência de tecnologia de que trata o art. 10;

II - acompanhar e avaliar a execução do projeto do SGDC ao longo de todas as suas fases, determinando os ajustes necessários;

III - supervisionar o repasse de recursos financeiros destinados à implantação do projeto do SGDC; e

IV - estabelecer as diretrizes para a atuação e participação dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta no Projeto do SGDC. 

Parágrafo único.  O presidente do Comitê Diretor do Projeto poderá convidar órgãos e entidades da administração pública federal para colaborar com as atividades relativas ao projeto do SGDC.