Decretos

§ 2^o  As partes deverão ajustar o contrato de que trata o § 1^o, de forma a contemplar a aquisição e comercialização da energia disponível para venda a uma tarifa inicial, em R$/MWh, a ser definida pelo Ministério de Minas e Energia.

§ 3^o  O Ministério de Minas e Energia deverá, na definição da tarifa de que trata o § 2^o, considerar a otimização do binômio modicidade tarifária e equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

§ 4^o  O aditamento do contrato de venda da energia deverá incluir, também, metodologia para revisão tarifária anual, contemplando, isoladamente:

I - os custos relativos a operação e manutenção;

II - o combustível nuclear;

III - o serviço da dívida; e

IV - a amortização do capital investido." (NR)

"Art. 5^o  A tarifa do serviço público prestado pela ELETRONUCLEAR, definida pelo Ministério de Minas e Energia, será objeto de revisão tarifária anual, a ser promovida pela ANEEL, com base nos parâmetros fixados no § 4^o do art. 3^o.

............................................................." (NR)

"Art. 6º  A ANEEL deverá considerar, no estabelecimento das tarifas de FURNAS, quando for o caso, o custo da energia comprada da ELETRONUCLEAR." (NR)

"Art. 8^o ......................................................

Parágrafo único.  Atendendo ao disposto no art. 3^o da Lei n^o 5.899, de 5 de julho de 1973, as cotas da energia elétrica constantes do compromisso de repasse pela ELETROBRÁS serão distribuídas entre os concessionários de distribuição de energia elétrica, cabendo à ANEEL estabelecer a regulamentação necessária, observado o parágrafo único do art. 9^o da citada Lei." (NR)

"Art. 10.  O compromisso de aquisição dos serviços de eletricidade de ITAIPU definirá a potência contratada e os montantes de energia vinculada à potência contratada.

Parágrafo único.  Os compromissos de repasse dos serviços de eletricidade de ITAIPU aos concessionários de distribuição definirão a potência contratada e a garantia física, a título de energia assegurada." (NR)

"Art. 11.  A ANEEL, observado o disposto no Tratado celebrado em 26 de abril de 1973, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, e no art. 4^o do Decreto n^o 5.163, de 30 julho de 2004, homologorá, anualmente, a potência contratada e os montantes de energia elétrica referentes a cada concessionário de distribuição.

§ 1^o  Os montantes de energia referidos no caput serão calculados com a mesma metodologia empregada no cálculo da garantia física, a título de energia assegurada das usinas participantes do MRE, e estarão sujeitos a revisões com a mesma periodicidade e nas mesmas condições, além dos ajustes especificados no § 2^o.

..................................................................." (NR)

"Art. 13. .....................................................

§ 1^o No MRE, a Usina de ITAIPU terá tratamento similar a qualquer geração hidráulica.

...................................................................." (NR)

        Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 26/04/2024