Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.206, de 15.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.206, de 15.9.2004 - 5.206, de 15.9.2004 Publicado no DOU de 16.9.2004 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação-GDAI, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência-ABIN, e dá outras providências.




Artigo 3



Art.   A GDAI será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional da ABIN, com observância dos seguintes percentuais e limites:

        I - até trinta por cento incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

        II - até vinte e cinco por cento incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.