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Artigo 13
I - estudar e propor os fundamentos:
a) para a formulação da Política de Defesa Nacional;
b) da Política Militar de Defesa;
c) da Estratégia Militar de Defesa;
d) da Doutrina Militar de Defesa;
e) das diretrizes gerais para a integração do Sistema de Defesa Nacional; e
f) das diretrizes gerais para a atuação dos órgãos do Ministério no gerenciamento de crises político-estratégicas;
II - propor critérios e medidas para a supervisão e o estabelecimento de representações militares brasileiras no exterior, de comissões militares estrangeiras no país e seus relacionamentos com as Forças Armadas;
III - providenciar para que sejam estabelecidas as ligações com as Forças Armadas e com os órgãos governamentais necessárias ao tratamento de assuntos de defesa e segurança, inerentes à sua área de atuação;
IV - acompanhar programas e projetos em áreas ou setores específicos de interesse da defesa nacional;
V - analisar, com base na Estratégia Militar de Defesa, o dimensionamento dos meios de defesa das Forças Armadas;
VI - promover estudos e propor alterações para a condução dos assuntos de interesse da defesa, nas áreas de atuação do Ministério, decorrentes dos objetivos, orientações e instruções constantes da Política de Defesa Nacional;
VII - acompanhar a Política Marítima Nacional; e
VIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Conteudo atualizado em 10/07/2021