Artigo 13 - Decretos (2004) - 5.201, de 2.9.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.201, de 2.9.2004 - 5.201, de 2.9.2004 Publicado no DOU de 3.9.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, das Funções Gratificadas-FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo E




Artigo 13



Art. 13.  Ao Departamento de Política e Estratégia compete:

        I - estudar e propor os fundamentos:

        a) para a formulação da Política de Defesa Nacional;

        b) da Política Militar de Defesa;

        c) da Estratégia Militar de Defesa;

        d) da Doutrina Militar de Defesa;

        e) das diretrizes gerais para a integração do Sistema de Defesa Nacional; e

        f) das diretrizes gerais para a atuação dos órgãos do Ministério no gerenciamento de crises político-estratégicas;

        II - propor critérios e medidas para a supervisão e o estabelecimento de representações militares brasileiras no exterior, de comissões militares estrangeiras no país e seus relacionamentos com as Forças Armadas;

        III - providenciar para que sejam estabelecidas as ligações com as Forças Armadas e com os órgãos governamentais necessárias ao tratamento de assuntos de defesa e segurança, inerentes à sua área de atuação;

        IV - acompanhar programas e projetos em áreas ou setores específicos de interesse da defesa nacional;

        V - analisar, com base na Estratégia Militar de Defesa, o dimensionamento dos meios de defesa das Forças Armadas;

        VI - promover estudos e propor alterações para a condução dos assuntos de interesse da defesa, nas áreas de atuação do Ministério, decorrentes dos objetivos, orientações e instruções constantes da Política de Defesa Nacional;

        VII - acompanhar a Política Marítima Nacional; e

        VIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.