Decretos

        § 1^o  Os serviços de que trata o caput serão realizados exclusivamente na modalidade produto.

        § 2^o  O produto a que se refere o § 1º é o resultado de serviços técnicos especializados relativos a estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

        § 3^o  O produto de que trata o § 2^o deverá ser registrado e ficar arquivado no órgão responsável pela gestão do projeto.

        § 4^o  A consultoria de que trata o caput deverá ser realizada por profissional de nível superior, graduado em área relacionada ao projeto de cooperação técnica internacional.

        § 5^o  Excepcionalmente será admitida a seleção de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no § 4^o, desde que o profissional tenha notório conhecimento da matéria afeta ao projeto de cooperação técnica internacional.

        § 6^o  O órgão ou a entidade executora nacional somente proporá a contratação de serviços técnicos de consultoria mediante comprovação prévia de que esses serviços não podem ser desempenhados por seus próprios servidores.

        § 7^o  As atividades do profissional a ser contratado para serviços técnicos de consultoria deverão estar exclusiva e obrigatoriamente vinculadas aos objetivos constantes dos atos complementares de cooperação técnica internacional.

        § 8^o  A proposta de contratação de serviços técnicos de consultoria deverá estabelecer critérios e formas de apresentação dos trabalhos a serem desenvolvidos.

        § 9^o  Os consultores desempenharão suas atividades de forma temporária e sem subordinação jurídica.

        § 10.  O órgão ou a entidade executora nacional providenciará a publicação no Diário Oficial da União do extrato do contrato de consultoria até vinte e cinco dias a contar de sua assinatura.

       
Conteudo atualizado em 26/04/2023