Artigo 25 - Decretos (2004) - 5.134, de 7.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.134, de 7.7.2004 - 5.134, de 7.7.2004 Publicado no DOU de 8.7.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.




Artigo 25



Art. 25.  Ao Departamento de Fomento Gerencial compete:

        I - analisar, consolidar e propor o estabelecimento, o aperfeiçoamento e a racionalização das estruturas organizacionais dos órgãos da Administração federal;

        II - formular diretrizes técnicas para a criação e revisão das estruturas organizacionais do Governo Federal, bem como desenvolver estudos com vistas à concepção de modelos jurídico-institucionais adequados às diversas funções estatais;

        III - promover estudos e apoiar ações voltadas para a melhoria da efetividade das instituições públicas;

        IV - desenvolver e aprimorar estudos visando o estabelecimento de metodologias para análise de estruturas organizacionais dos órgãos da Administração federal;

        V - prestar assistência técnica ao Governo Federal, Estados e Municípios, divulgando metodologias para aperfeiçoamento da gestão pública;

        VI - acompanhar, avaliar e manter base de dados de contratos de gestão no âmbito da Administração Pública Federal; e

        VII - executar as atividades de órgão gestor do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal – SIORG.