Decretos (2012) - 7.730, de 25.5.2012 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.730, de 25.5.2012 - 7.730, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares eCorpos de BombeirosMilitares - R-200, aprovado pelo Decreto no88.777,de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse polici




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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.730, DE 25 DE MAIO DE 2012

Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função no Conselho Nacional de Justiça.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º , § 10, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,

DECRETA:

Art. O item 10 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“10 - Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais Superiores;” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Elito Carvalho Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012

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