Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.730, de 25.5.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.730, de 25.5.2012 - 7.730, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares eCorpos de BombeirosMilitares - R-200, aprovado pelo Decreto no88.777,de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse polici




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25  de maio  de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Elito Carvalho Siqueira 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012