Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.003, de 4.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.003, de 4.3.2004 - 5.003, de 4.3.2004 Publicado no DOU de 5.3.2004 Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  A regulamentação do processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CNAS, bem como o funcionamento das assembléias a que se referem os arts. 3o e 4o deste Decreto, dar-se-á por meio de resoluções do CNAS.