Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.723, de 4.5.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.723, de 4.5.2012 - 7.723, de 4.5.2012 Publicado no DOU de 7.5.2012 Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o Decreto no 6.108, de 4 de maio de 2007.




Artigo 1



Art. 1o  Fica prorrogado, por cinco anos, o prazo de vigência do licenciamento compulsório das patentes no 1100250-6 e 9608839-7, referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o § 1o do art. 1o do Decreto no 6.108, de 4 de maio de 2007.