Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.723, de 4.5.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.723, de 4.5.2012 - 7.723, de 4.5.2012 Publicado no DOU de 7.5.2012 Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o Decreto no 6.108, de 4 de maio de 2007.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.    

Brasília, 4 de maio  de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2012