Decretos

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003, A SEREM OBSERVADOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2004

                                                                                                                                                                                                                                  R$ MIL

DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO

1. Alimentação Escolar (Medida Provisória n^o 2.178-36, de 24/8/2001);

2. Assistência Financeira à Família Visando à Complementação de Renda Para Melhoria da Nutrição - Bolsa Alimentação (Medida Provisória n^o 2.206-1, de 6/9/2001)

3. Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

4. Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena/Avançada (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

5. Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros (Lei n^o 8.142, de 28/12/1990);

6. Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei n^o 9.313, de 13/11/1996);

7. Benefícios do Regime Geral da Previdência Social;

8. Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador (Medida Provisória n^o 2.164-41, de 24/8/2001);

9. Concessão de Subvenção Econômica aos Produtores de Borracha Natural (Lei n^o 9.479, de 12/8/1997);

10. Concessão de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais (Lei n^o 9.445, de 14/3/1997);

11. Contribuição à Previdência Privada;

12. Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI (Lei Complementar n^o 61, de 26/12/1989);

13. Dinheiro Direto na Escola (Medida Provisória n^o 2.178-36, de 24/8/2001);

14. Equalização de Preços e Taxas no Âmbito das Operações Oficiais de Crédito e Encargos Financeiros da União;

15. Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES (art. 239, § 1º, da Constituição);

16. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef (art. 212 da Constituição);

17. Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) - (Lei n^o 9.096, de 19/9/1995);

18. Garantia de Padrão Mínimo de Qualidade - Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Emenda Constitucional n^o 14, de 1996);

19. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB, para a Saúde da Família - SUS (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

20. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

21. Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

22. Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Epidemiologia e Controle de Doenças (Lei n^o 8.142, de 28/12/1990);

23. Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro, incidentes a partir da vigência da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991;

24. Pagamento do Benefício Abono Salarial (Lei n^o 7.998, de 11/1/1990);

25. Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa - LOAS (Lei nº 8.742, de 7/12/1993);

26. Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS (Lei n^o 8.742, de 7/12/1993);

27. Pagamento do Seguro-Desemprego (Lei nº 10.779, de 25/11/2003);

28. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal (Lei n^o 10.779, 25/11/2003);

29. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Doméstico (Lei n^o 10.208, de 23/3/2001);

30. Participação em Programas Municipais de Garantia de Renda Mínima Associados a Ações Sócio- Educativas - Bolsa-Escola (Lei n^o 10.219, de 11/4/2001);

31. Pessoal e Encargos Sociais;

32. Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;

33. Serviço da dívida;

34. Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota-Parte do Salário-Educação (art. 212, § 5^o, da Constituição);

35. Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores (Lei Complementar n^o 87, de 13/9/1996);

36. Transferências constitucionais e legais por repartição de receita;

37. Transferências da receita de concursos de prognósticos (Lei n^o 9.615, de 24/3/1998 - Lei Pelé);

38. Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei n^o 8.460, de 17/9/1992);

39. Auxílio-Transporte (Medida Provisória n^o 2.165-36, de 23/8/2001);

40. Concessão de subvenção econômica na aquisição de veículos automotores novos movidos a álcool (Lei n^o 10.612, de 23/12/2002);

41. Subvenção econômica aos consumidores finais do sistema elétrico nacional interligado (Lei nº 10.604, de 17/12/2002);

42. Subsídio ao gás natural utilizado para geração de energia termelétrica (Lei n^o 10.604, de 17/12/2002);

43. Concessão do auxílio-gás (Lei n^o 10.453, de 13/5/2002);

44. Complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar n^o 110, de 29/6/2001);

45. Manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira a esse ente para execução de serviços públicos de saúde e educação (Lei n^o 10.633, de 27/12/2002);

46. Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças de Idade entre 0 a 6 anos, para Melhoria das Condições de Saúde e Combate às Carências Nutricionais (Lei nº 10.836, de 9/1/2004);

47. Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condições de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei n^o 10.836, de 9/01/2004);

48. Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios com População acima de 50 mil habitantes Inseridos na Pactuação das Ações de Média e Alta Complexidade em Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

49. Incentivo Financeiro para a Expansão e a Consolidação da Estratégia de Saúde da Família nos Municípios com População Superior a 100 mil habitantes (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

50. Incentivo Financeiro a Estados e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei n^o 8.142, de 28/12/1990);

51. Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Idade (Lei nº 6.179, de 11/12/1974);

52. Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Invalidez (Lei n^o 6.179, de 11/12/1974); e

53. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado de Condição Análoga à de Escravo (Lei n^o 10.608, de 20/12/02).