Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.705, de 25.3.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.705, de 25.3.2012 - 7.705, de 25.3.2012 Publicado no DOU de 26.3.2012 - Edição extraAltera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




Artigo 4



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Art. 4º Fica extinto o desdobramento Ex 01 na descrição do código de classificação 9402.10.00 da TIPI.


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