Decretos (2012) - 7.695, de 6.3.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 7.695, de 6.3.2012 - 7.695, de 6.3.2012 Publicado no DOU de 7.3.2012Revoga o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.




Decreto nº 7695

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.695, DE 6 DE MARÇO DE 2012

 

Revoga o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB. 

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica revogado o Decreto no 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB. 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER
Marcelo Crivella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2012