Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.695, de 6.3.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.695, de 6.3.2012 - 7.695, de 6.3.2012 Publicado no DOU de 7.3.2012Revoga o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER
Marcelo Crivella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2012