Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.695, de 6.3.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.695, de 6.3.2012 - 7.695, de 6.3.2012 Publicado no DOU de 7.3.2012Revoga o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.




Artigo 1



Art. 1o  Fica revogado o Decreto no 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.