Artigo 17 - Decretos (2012) - 7.691, de 2.3.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.691, de 2.3.2012 - 7.691, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 6.3.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, e remaneja cargos em comissão.




Artigo 17



Art. 17.  Constituem o patrimônio do FNDE os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe sejam transferidos e doados ou que venha a adquirir.  

Parágrafo único.  Os bens e direitos do FNDE deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.