Artigo 6 - Decretos (2012) - 7.689, de 2.3.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.689, de 2.3.2012 - 7.689, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 5.3.2012 - Edição extraEstabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.




Artigo 6



Art. 6o  A concessão de diárias e passagens aos servidores deverá ser autorizada pelo respectivo ministro de Estado. 

§ 1o  A concessão referida no caput poderá ser delegada ao secretário-executivo, ou autoridade equivalente. 

§ 2o  Poderá haver subdelegação, unicamente:

I - aos dirigentes máximos:

a) das unidades diretamente subordinadas aos ministros de Estado;

b) das entidades vinculadas; e

c) das unidades regionais dos ministérios e das entidades vinculadas; e

II - ao Secretário de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

§ 3o  As subdelegações de que trata o § 2o somente poderão ser realizadas caso haja a fixação de limites para as despesas referidas no art. 5o por ato do respectivo ministro de Estado. 

§ 4o  Quando o deslocamento exigir a manutenção de sigilo, as autoridades de que tratam o caput, o § 1o e o § 2o poderão delegar a competência para a concessão de diárias e passagens aos chefes de unidades responsáveis pelo deslocamento.