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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7o As ações da ELETROBRÁS serão:
I - ordinárias, na forma nominativa, com direito de voto;
II - preferenciais, na forma nominativa, sem direito de voto nas assembléias gerais.
§ 1o As ações de ambas as espécies poderão ser mantidas em contas de depósito em nome dos respectivos titulares, sob o regime escritural, sem emissão de certificados, em instituição financeira designada pelo Conselho de Administração da ELETROBRÁS.
§ 2o Sempre que houver transferência de propriedade de ações, a instituição financeira depositária poderá cobrar, do acionista alienante, o custo concernente ao serviço de tal transferência, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Conteudo atualizado em 17/05/2021