Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.678, de 6.2.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.678, de 6.2.2012 - 7.678, de 6.2.2012 Publicado no DOU de 7.2.2012 Altera o Decreto no 2.988, de 12 de março de 1999, para excepcionar a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS da aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 1o do Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 1o do Decreto no 2.988, de 12 de março de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 1o  O disposto nos incisos I e II do caput do art. 1o do Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993, não se aplica à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.” (NR)