Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.678, de 6.2.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.678, de 6.2.2012 - 7.678, de 6.2.2012 Publicado no DOU de 7.2.2012 Altera o Decreto no 2.988, de 12 de março de 1999, para excepcionar a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS da aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 1o do Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de fevereiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2012 e retificado em 8.2.2012