Artigo 1 - Decretos (2002) - 4.546, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.546, de 26.12.2002 - 4.546, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º  O § 1o do art. 1o do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o  ................................................................................

§ 1o  ................................................................................

................................................................................

XVI - destinadas ao pagamento de dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS incluídas nas estatísticas fiscais da dívida consolidada do setor público." (NR)

       
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