4.546, de 26.12.2002 - 4.546, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

Decretos - 4.546, de 26.12.2002 - 4.546, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º O § 1^o do art. 1^o do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o ................................................................................

§ 1^o ................................................................................

................................................................................

XVI - destinadas ao pagamento de dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS incluídas nas estatísticas fiscais da dívida consolidada do setor público." (NR)

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