Art. 2º do Decreto nº 4.546/2002: texto atualizado

Decretos - 4.546, de 26.12.2002 - 4.546, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá, por meio de portaria, ampliar os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.120, de 2002, desde que não comprometa a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o corrente exercício e a ampliação não ultrapasse R$ 54.689.000,00 (cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais).

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