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Artigo 265
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 265. Na hipótese do art. 264, a SRF poderá adotar normas relativas ao prévio exame da regularidade dos produtos de procedência estrangeira e dos nacionais. .
Seção II
Dos Adquirentes e Depositários
Obrigações
Conteudo atualizado em 28/08/2021