Artigo 380 - Decretos (2002) - 4.544, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.544, de 26.12.2002 - 4.544, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.




Artigo 380



Art. 380. A escrituração será encerrada no último dia de cada período de apuração do imposto.

Subseção III

Do Registro de Saídas

       
Conteudo atualizado em 12/02/2021