Art. 105 do Decreto nº 4.543/2002

        I - o adquirente ou o cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei n^o 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso I, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.158-35, de 2001, art. 77);

        II - o representante, no País, do transportador estrangeiro (Decreto-lei n^o 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso II, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.158-35, de 2001, art. 77);

        III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-lei n^o 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso III, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.158-35, de 2001, art. 77);

        IV - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal (Lei n^o 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 28); e

        V - qualquer outra pessoa que a lei assim designar.

        § 1^o A Secretaria da Receita Federal poderá (Medida Provisória n^o 2.158-35, de 2001, art. 80):

        I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e

        II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.

        § 2^o A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto no inciso III e no § 1^o deste artigo (Medida Provisória n^o 66, de 2002, art. 29).