Art. 112 do Decreto nº 4.543/2002: texto atualizado

Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 112

×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 112. O importador que apurar crédito relativo ao imposto, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 74, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 66, de 2002, art. 49).
        § 1^o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo importador, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 74, § 1^o, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 66, de 2002, art. 49).
        § 2^o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 74, § 2^o, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 66, de 2002, art. 49).
        § 3^o O crédito apurado pelo importador, nos termos do caput, não poderá ser utilizado para compensar crédito tributário, relativo a tributos ou contribuições, devido no momento do registro da declaração de importação (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 74, § 3^o, alínea "b", com a redação dada pela Medida Provisória n^o 66, de 2002, art. 49).
        § 4^o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 74, § 4^o, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 66, de 2002, art. 49).
        § 5^o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 74, § 5^o, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 66, de 2002, art. 49).

§ 1^o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo importador, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 74, § 1^o, com a redação dada pela Lei n^o 10.637, de 2002, art. 49). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

§ 2^o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 74, § 2^o, com a redação dada pela Lei n^o 10.637, de 2002, art. 49). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

§ 3^o O crédito apurado pelo importador, nos termos do caput, não poderá ser utilizado para compensar crédito tributário, relativo a tributos ou contribuições, devido no momento do registro da declaração de importação (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 74, § 3^o, alínea "b", com a redação dada pela Lei n^o 10.637, de 2002, art. 49). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

§ 4^o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para efeitos do previsto neste artigo (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 74, § 4^o, com a redação dada pela Lei n^o 10.637, de 2002, art. 49). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

§ 5^o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 74, § 5^o, com a redação dada pela Lei n^o 10.637, de 2002, art. 49). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO~~

~~Seção I~~

~~Das Disposições Preliminares~~

~~Conteudo atualizado em 08/09/2021~~