Art. 155 do Decreto nº 4.543/2002: texto atualizado

Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 155

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Art. 155. A bagagem acompanhada está isenta do pagamento do imposto, relativamente a (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 9, itens 1 a 3, aprovada pela Decisão CMC n^o 18, de 1994, internalizada pelo Decreto n^o 1.765, de 1995):

~~I - roupas e outros objetos de uso ou consumo pessoal;~~

~~II - livros, folhetos e periódicos; e~~

        III - outros bens, observado o limite de valor global de:
        a) US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; ou
        b) US$ 150.00 (cento e cinqüenta dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.

III - outros bens, observado o limite de valor global estabelecido em ato do Ministério da Fazenda (art. 237 da Constituição; art. 1^o do Decreto-Lei n^o 2.120, de 1984). (Redação dada pelo Decreto nº 5.431, de 2005)

§ 1^o A isenção estabelecida em favor do viajante é individual e intransferível (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art. 5, item 1, aprovada pela Decisão CMC n^o 18, de 1994, internalizada pelo Decreto n^o 1.765, de 1995).

§ 2^o No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá importar com isenção os bens que lhe couberem, pertencentes ao de cujus na data do óbito, desde que compreendidos no conceito de bagagem (Decreto-lei n^o 2.120, de 1984, art. 5^o).

~~Conteudo atualizado em 08/09/2021~~