Art. 168 do Decreto nº 4.543/2002: texto atualizado

Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 168

×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 168. A isenção do imposto na importação de bens trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, aplica-se apenas aos bens destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras (Decreto-lei n^o 2.120, de 1984, art. 1^o, § 2^o, "b", Lei n^o 8.032, de 1990, art. 2^o, inciso II, alínea "f", e Lei n^o 8.402, de 1992, art. 1^o, inciso IV).

~~Parágrafo único. Entende-se por bens destinados à subsistência da unidade familiar, para os efeitos desta Subseção, os bens estritamente necessários ao uso ou consumo pessoal e doméstico.~~

~~Subseção XI~~

~~Do Drawback na Modalidade de Isenção~~

~~Conteudo atualizado em 08/09/2021~~