Art. 214 do Decreto nº 4.543/2002

        § 1^o Quando o preço da mercadoria for de difícil apuração ou for suscetível de oscilações bruscas no mercado internacional, a Câmara de Comércio Exterior fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de cálculo (Decreto-lei n^o 1.578, de 1977, art. 2^o, § 2^o, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.158-35, de 2001, art. 51).

        § 2^o Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou de produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e da margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições (Decreto-lei n^o 1.578, de 1977, art. 2^o, § 3^o, com a redação dada pela Lei n^o 9.716, de 1998, art. 1^o).