Art. 215 do Decreto nº 4.543/2002: texto atualizado

Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 215

×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 215. O imposto será calculado pela aplicação da alíquota de trinta por cento sobre a base de cálculo (Decreto-lei n^o 1.578, de 1977, art. 3^o, com a redação dada pela Lei n^o 9.716, de 1998, art. 1^o).

§ 1^o Para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, a Câmara de Comércio Exterior poderá reduzir ou aumentar a alíquota do imposto (Decreto-lei n^o 1.578, de 1977, art. 3^o, com a redação dada pela Lei n^o 9.716, de 1998, art. 1^o).

§ 2^o Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a cento e cinqüenta por cento (Decreto-lei n^o 1.578, de 1977, art. 3^o, parágrafo único, com a redação dada pela Lei n^o 9.716, de 1998, art. 1^o).

~~CAPÍTULO IV~~

~~DO PAGAMENTO E DO CONTRIBUINTE~~

~~Conteudo atualizado em 08/09/2021~~