Art. 246 do Decreto nº 4.543/2002

        § 1^o A suspensão de que trata o caput é condicionada a que o produto seja destinado a emprego pelo estabelecimento industrial adquirente (Lei n^o 9.826, de 1999, art. 5^o, § 2^o, com a redação dada pela Lei n^o 10.485, de 2002, art. 4^o):

        I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados relacionados nos Anexos I e II da Lei n^o 10.485, de 2002 (Lei n^o 10.485, de 2002, art. 4^o, parágrafo único); ou

        II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da Nomenclatura Comum do Mercosul.

        § 2^o O disposto neste artigo aplica-se, também, a estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos referidos no caput e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência de estabelecimento industrial, ou importados (Lei n^o 9.826, de 1999, art. 5^o, § 6^o, com a redação dada pela Lei n^o 10.485, de 2002, art. 4^o).