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Art. 370 do Decreto nº 4.543/2002



Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 370



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Art. 370. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá, relativamente ao regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, em caráter complementar (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 19, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 69):

        I - requisitos e condições para sua aplicação;

        II - operações comerciais e industrializações admitidas;

        III - formas de extinção de sua aplicação; e

        IV - hipóteses e formas de suspensão ou cassação de autorização para sua operação.

       
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