Art. 391 do Decreto nº 4.543/2002

        § 1^o A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, o prazo de vigência do regime poderá ser prorrogado por período superior a dois anos (Decreto-lei n^o 37, de 1966, art. 92, § 2^o, com a redação dada pelo Decreto-lei n^o 2.472, de 1988, art. 1^o).

        § 2^o Quando o regime for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, o prazo de vigência do regime será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste (Decreto-lei n^o 37, de 1966, art. 92, § 3^o, com a redação dada pelo Decreto-lei n^o 2.472, de 1988, art. 1^o).

        § 3^o Na hipótese a que se refere o § 2^o, o prazo de vigência do regime poderá ser prorrogado com base em novo contrato de prestação de serviço no exterior, desde que o pleito seja formulado dentro do prazo de vigência do regime.

        § 4^o Não estão sujeitos a prazo os bens compreendidos no conceito de bagagem que, nessa condição, saiam do País.