Art. 424 do Decreto nº 4.543/2002: texto atualizado

Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 424

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Art. 424. O regime aduaneiro especial de loja franca é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou de aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível (Decreto-lei n^o 1.455, de 1976, art. 15).

~~§ 1^o O regime será outorgado somente às empresas selecionadas mediante concorrência pública, e habilitadas pela Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n^o 1.455, de 1976, art. 15, § 1^o).~~

§ 2^o A mercadoria estrangeira importada diretamente pelos concessionários das lojas francas permanecerá com suspensão do pagamento de tributos até a sua venda nas condições deste Capítulo (Decreto-lei n^o 1.455, de 1976, art. 15, § 2^o).

§ 3^o A venda da mercadoria estrangeira converterá automaticamente a suspensão de que trata o § 2^o na isenção a que se refere a alínea "e" do inciso II do art. 135 (Lei n^o 8.032, de 1990, art. 2^o, II, "e", e Lei n^o 8.402, de 1992, art. 1^o, inciso IV).

§ 4^o Quando se tratar de aquisição de produtos nacionais, estes sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de tributos (Decreto-lei n^o 1.455, de 1976, art. 15, § 3^o, e Lei n^o 8.402, de 1992, art. 1^o, inciso VI).

~~Conteudo atualizado em 08/09/2021~~