MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 574 do Decreto nº 4.543/2002



Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 574



×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 574. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos seguintes prazos (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 23, incisos II e III):

        I - noventa dias:

        a) da sua descarga; e

        b) do recebimento do aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importação comum;

        II - quarenta e cinco dias:

        a) após esgotar-se o prazo de sua permanência em regime de entreposto aduaneiro ou em recinto alfandegado de zona secundária (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea "d"); e

        b) da sua chegada ao País, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada, sujeita ao regime de importação comum (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 23, inciso III); e

        III - sessenta dias da notificação a que se refere o art. 572.

        Parágrafo único. Considera-se ainda abandonada a mercadoria cujo despacho de importação tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ação ou por omissão do importador (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea "b").

       
Conteudo atualizado em 08/09/2021