Art. 575 do Decreto nº 4.543/2002: texto atualizado

Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 575

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Art. 575. Nas hipóteses a que se refere o art. 574, o importador, antes de aplicada a pena de perdimento, poderá iniciar o respectivo despacho de importação, mediante o cumprimento das formalidades exigíveis e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos de juros e de multa de mora, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado (Lei n^o 9.779, de 1999, art. 18).

~~Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários à aplicação do disposto no caput (Lei n^o 9.779, de 1999, art. 20).~~

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