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Artigo 626
Art. 626. Aplica-se a pena de perdimento da moeda nacional ou estrangeira, em espécie, no valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou o equivalente em moeda estrangeira, em poder de pessoa que ingresse no território aduaneiro ou dele saia (Lei no 9.069, de 1995, art. 65 e § 1o, incisos I e II). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)
§ 1o O perdimento de moeda referido no caput não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese (Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o).
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que o porte do valor excedente esteja autorizado em legislação específica (Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 1o, inciso III).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
