4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 626

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Art. 626. Aplica-se a pena de perdimento da moeda nacional ou estrangeira, em espécie, no valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou o equivalente em moeda estrangeira, em poder de pessoa que ingresse no território aduaneiro ou dele saia (Lei n^o 9.069, de 1995, art. 65).

~~§ 1^o O perdimento de moeda referido no caput não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese (Lei n^o 9.069, de 1995, art. 65, § 3^o).~~

~~§ 2^o O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que o porte do valor excedente esteja autorizado em legislação específica (Lei n^o 9.069, de 1995, art. 65, § 1^o, inciso III).~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS DISPOSIÇÕES FINAIS~~

~~Conteudo atualizado em 07/09/2021~~