Artigo 629 - Decretos (2002) - 4.543, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 629



Art. 629. Aplica-se, ainda, a multa de R$ 103,56 (cento e três reais e cinqüenta e seis centavos) nos casos de (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 107, incisos II, III e IV, com a redação dada pelo Decreto-lei no 751, de 1969, art. 5o):

        I - registro ou comunicação à autoridade de tiragem maior que a real acima de cinco décimos por cento para periódicos e de dois décimos por cento para livros, editados com papel importado;

        II - descumprimento das normas de escrituração de utilização do papel que forem estabelecidas, em decorrência do disposto no inciso II do art. 150; e

        III - inexatidão das quantidades declaradas no faturamento do papel isento, inutilizado.

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021