Art. 638 do Decreto nº 4.543/2002: texto atualizado

Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 638

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Art. 638. No caso de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, a que se refere o inciso XIX do art. 632, será ainda aplicada ao responsável pela infração a multa de R$ 18,34 (dezoito reais e trinta e quatro centavos) (Decreto-lei n^o 37, de 1966, art. 109).

Art. 638. No caso de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, a que se refere o inciso XIX do art. 618, será ainda aplicada ao responsável pela infração a multa de R$ 18,34 (dezoito reais e trinta e quatro centavos) (Decreto-lei n^o 37, de 1966, art. 109). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

~~CAPÍTULO II~~

~~DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO~~

~~Conteudo atualizado em 08/09/2021~~