MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Decretos



Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 668



×Conteúdo atualizado em 07/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 668. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 135, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 4o, e Lei no 5.172, de 1966, art. 173):

        Art. 668.  O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 138, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 4o, e Lei no 5.172, de 1966, art. 173):             (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou

        II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

        § 1o O direito a que se refere o caput extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei no 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único).

        § 2o Tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo a que se refere o caput será contado da data do pagamento efetuado (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 138, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 4o).

        § 3o  O direito de exigir a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins extingue-se após dez anos contados (Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 45):             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento do crédito anteriormente efetuado.             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

       
Conteudo atualizado em 07/09/2021