Artigo 683 - Decretos (2002) - 4.543, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 683



Art. 683. Aplicam-se as disposições deste Capítulo, no que couber, ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou de apresentação de documento (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 72, § 4o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o).

TÍTULO II

DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO I

DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA

DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

       
Conteudo atualizado em 16/05/2021